Termos de Uso

⚠️ MINUTA — pendente de revisão jurídica. Rascunho técnico de boa-fé para estruturar o conteúdo. Não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser publicado sem revisão e aprovação por advogado.

1. Objeto

Estes Termos regem o uso do formulário público de cadastro de cliente, disponibilizado por meio de link enviado por um escritório que utiliza a plataforma TKWS OS, operada pela Group WS. Ao preencher e enviar o cadastro, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade e o Aviso LGPD.

2. O que é o link de cadastro

O link é pessoal, temporário e de uso único, vinculado a uma negociação específica com o escritório. Ele expira em 48 horas após a geração e pode ser revogado pelo escritório a qualquer momento. Não compartilhe o link com terceiros.

3. Suas responsabilidades

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e a anexar documentos legítimos e legíveis, dos quais você tem o direito de uso. Você é responsável pelos dados que informa. O uso indevido (dados falsos, documentos de terceiros sem autorização, tentativa de abuso do sistema) pode levar à invalidação do cadastro.

4. Tratamento de dados

Os dados e documentos enviados são tratados conforme a Política de Privacidade e o Aviso LGPD. O escritório que enviou o link é o controlador dos seus dados; a Group WS atua como operadora.

5. Disponibilidade e segurança

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle. Adotamos medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.

6. Propriedade

A plataforma, sua identidade visual e seus componentes são de titularidade da Group WS e/ou do escritório, conforme o caso. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você.

7. Limitação de responsabilidade

[Cláusula a definir com o jurídico, observados os limites do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Não inserir renúncias que conflitem com direitos do consumidor.]

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente e sua data são exibidas no topo. O uso após alterações implica concordância com a versão vigente.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. [Definir foro/eleição com o jurídico.]

10. Contato

[Inserir canal de contato do escritório controlador e/ou da Group WS.]